# Registro público: TJSP — 00085211320168260635

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE LAPA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1659795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1659795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dab2f9e074e41d09d6e27c00e1a1146a331fb8e5d49f386bbf3099a4bf617191

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 163
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-28
- **Último ato com data válida:** 2024-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-30T10:28:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-30T10:28:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-30T10:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-30T11:03:20.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-30T11:56:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-30T12:49:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-30T15:24:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-30T15:24:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-30T15:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-01T16:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-02T18:05:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-05T09:44:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-06T14:12:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-06T18:26:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-05T18:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-05T18:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-05T18:25:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-06T17:28:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-10T13:55:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-11T16:27:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-12T17:36:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-05-11T17:23:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-15T15:59:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-26T13:48:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-31T16:22:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-05T16:09:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-09-28T15:55:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-28T16:41:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-02T14:49:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-03T15:08:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-11T14:36:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-03-09T21:10:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-25T15:43:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-28T15:36:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-08T17:47:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-08T17:48:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-06-08T17:49:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-11T11:10:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-06-11T11:10:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-06-11T11:10:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 163 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1659795.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dab2f9e074e41d09d6e27c00e1a1146a331fb8e5d49f386bbf3099a4bf617191.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 163 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2019-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2022-03-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2022-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2022-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2022-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2022-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2022-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2022-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2022-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2022-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2022-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2022-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2022-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2022-06-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2022-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2022-07-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2024-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/155`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-25 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-28T02:15:36\.281549018Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160828110726
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dab2f9e074e41d09d6e27c00e1a1146a331fb8e5d49f386bbf3099a4bf617191

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00181083220048260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661434/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE LAPA
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00134749020048260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE LAPA
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRN — 00018623820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 1ª VARA
- [TJDFT — 00080025720188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00085211320168260635 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE LAPA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 163 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2024-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dab2f9e074e41d09d6e27c00e1a1146a331fb8e5d49f386bbf3099a4bf617191.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dab2f9e074e41d09d6e27c00e1a1146a331fb8e5d49f386bbf3099a4bf617191
- **SHA-256 do comentário:** 486e8428b596fe5f0506030fff353864a40eeb12baac99227a7ecab2735a1b12