{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16599,"origem":"stj","sha256_origem":"5b0ebef5cbabc19a336208ccf0c42ec7a2a71c13c7387b4eed3a4508701f5564","registro_original":{"id_fonte":"000830129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955527","numero_registro":"202102349825","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO\nEM   RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   DE   COBRANÇA.   CONTRATO\nBANCÁRIO.   TÍTULO   EXECUTIVO.   DEMONSTRATIVO   DE   EVOLUÇÃO   DO\n  DÉBITO.   REEXAME   DE   PROVAS.   SÚMULA   Nº   7/STJ.   MATÉRIA\n CONSTITUCIONAL.   ANÁLISE.   INVIABILIDADE.   SÚMULA.   VIOLAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE.   INVERSÃO   DO   ÔNUS   DA   PROVA.\nHIPOSSUFICIÊNCIA.   ALEGAÇÕES.   VEROSSIMILHANÇA.   NÃO\nDEMONSTRAÇÃO.   REEXAME.   SÚMULA   Nº   7/STJ.   MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL.   INVIABILIDADE.\n1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado\n na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015\n(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).\n2.   A   jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça\npreleciona   que   a cédula   de   crédito   bancário   é   título\nexecutivo,   apto   a   instruir   a   ação   de   cobrança   ou\nde   execução,   ainda   que   o   débito   tenha   origem   em\ncontrato   de   abertura   de   crédito,   porém,   a   inicial\ndeverá   vir   acompanhada  também   de   demonstrativo   da\nevolução   da   dívida.\n3.   Na   espécie,  rever o entendimento d o   tribunal   de\norigem , que  afastou   a   alegada   ausência   de   documentos\nindispensáveis   para   o   ajuizamento   da   ação   de   cobrança,\n demanda ria  o   reexame   do   contexto   fático-probatório ,\nprocedimento  inadmissível   em   recurso   especial   ante   o\nóbice   da   Súmula   nº   7/STJ.\n4.   Nos   termos   do   art.   105,   III,   da   Constituição\nFederal,   não   compete   ao   Superior   Tribunal   de   Justiça\no   exame   de   dispositivos   constitucionais   em   embargos   de\n  declaração,   ainda   que   opostos   para   fins   de\nprequestionamento,   sob   pena   de   invasão   da   competência\natribuída   ao   Supremo   Tribunal   Federal.\n5.   Não   compete   ao   STJ   apreciar   violação  de   enunciado\n de   súmula   em   recurso   especial,   pois   o   verbete   não\nse   insere   no   conceito   de   lei   federal  previsto   no\nart.   105,   III,   \"a\",   da   Constituição   Federal.\n6.   A   discussão   acerca   do   cabimento   ou   não   da   regra\n  inerente   à   inversão   do   ônus   da   prova   enseja   a\napreciação   da   hipossuficiência   do   consumidor   e   da\nverossimilhança   das   alegações   deduzidas,   o   que,   no\npresente   caso,   reclama   o   reexame   do   conteúdo\nfático-probatório   dos   autos,   providência   inviável   em\nrecurso   especial   (Súmula   nº   7/STJ).\n7.   Agravo   interno   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO\nSTF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 129037>>-SP\n(SÚMULA - VIOLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CONCEITO DE LEI\nFEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 951600>>-MG\n(TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 566565>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1594688>>-MG\n(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1291575>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 576)\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - ALEGAÇÕES -\nVEROSSIMILHANÇA - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1151023>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1827931>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"39789aeba21dc9263b0a417ebf8b78143cf1a720d447f53a07eb5d2b907e832c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}