# Registro público: TRT4 — 00002527420105040241

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ALVORADA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1659902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1659902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b3fe81f89a28e19b6ee8a23c41b9be86c406ee82fea211536344a928995ab05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-16
- **Último ato com data válida:** 2019-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-08** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2014-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2012-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2011-09-21** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2011-06-13** — Provisório (TPU 245)
> **2011-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-11-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Auxílio / Tíquete Alimentação | Verbas Rescisórias | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-03-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46878", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALVORADA"}}
- 2010-03-17T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46878", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALVORADA"}}
- 2010-04-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46878", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALVORADA"}}
- 2010-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46878", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALVORADA"}}
- 2010-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46878", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALVORADA"}}
- 2011-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46878", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALVORADA"}}
- 2011-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46878", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALVORADA"}}
- 2011-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46878", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALVORADA"}}
- 2011-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46878", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALVORADA"}}
- 2012-03-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46878", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALVORADA"}}
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46878", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALVORADA"}}
- 2016-02-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46878", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALVORADA"}}
- 2017-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46878", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALVORADA"}}
- 2019-10-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46878", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALVORADA"}}
- 2010-04-14T00:00:00.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46878", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALVORADA"}}
- 2010-07-22T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46878", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALVORADA"}}
- 2011-06-13T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46878", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALVORADA"}}
- 2011-09-21T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46878", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALVORADA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1998)
- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2506](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2506)
- [Outros processos do assunto TPU 2546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2546)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Auxílio / Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-03-17 — Inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-04-14 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-04-15 — Inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-07-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-07-22 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-06-13 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-09-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-03-27 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-07-10 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-09-21 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T03:40:23\.387000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100316000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b3fe81f89a28e19b6ee8a23c41b9be86c406ee82fea211536344a928995ab05

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00011059620125040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2210, 2212, 2506, 2546
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALVORADA / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00002390520145040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1597271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 1998, 2210, 2212, 2506
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALVORADA / 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT14 — 00000304820135140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2210, 2212, 2506
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALVORADA / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT4 — 00007467620125040205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4011983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2210, 2212, 2506, 2546
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALVORADA / 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT14 — 00002496620105140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 1998, 2210, 2212, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALVORADA / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TST — 00018945220165130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332974/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1998, 2210, 2212, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALVORADA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00004322920165060143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1513406/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1998, 2210, 2212, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALVORADA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00016077520165090660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859127/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1998, 2210, 2212, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALVORADA / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA