{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1660,"origem":"stj","sha256_origem":"fddce72cc735cb34b5154954807546b70a9e0f78f3d0d9b98687a682c3b26cc5","registro_original":{"id_fonte":"000812753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974224","numero_registro":"202103837401","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA\nLEI Nº 9.494/1997. RE Nº 870947/SE. RESP Nº 1.492.221/PR.\nPRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA.\n1. Entende o STJ que \"a modificação, na fase de liquidação, do\níndice de juros de mora especificamente estabelecido em decisão\ntransitada em julgado e proferida após o advento do Código Civil de\n2002 e da Lei 11.960/2009 constitui inegável ofensa à coisa julgada\"\n(AgInt no REsp 1565926/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, DJe 22/10/2019), pois \"não se desconhece a natureza de\nquestão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento\npacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor\nsobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a\npreclusão (REsp 1783281/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA\nTURMA, DJe 29/10/2019).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b49914a11da03f24306f5cda073569e3fe709395b619f36f7618960b36ded1a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}