# Registro público: TRT3 — 00000383720105030136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1660140/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1660140.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8dbd63da8a6ea5f3633c7c4fb3301c509170f5a44968bbf76e88c2f2e21513f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 111
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-18
- **Último ato com data válida:** 2016-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-04-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-08** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-02-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-01-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-05-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-05-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-05-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-06-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-06-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-06-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-07-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-07-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-08-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-08-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-12-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-12-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-13T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-08-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-05T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-09-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1660140.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-06-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-07-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-07-01 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2011-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2015-09-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2015-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2015-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2015-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2016-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2016-01-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-02-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2016-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2016-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2016-04-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/110`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2010-06-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2010-07-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2010-07-01 relativo a «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT11 — 00002000320195110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Parintins
- [TRT3 — 00000156320125030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13769, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT4 — 00010231320135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004422420135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001468620255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT5 — 00000546520245050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Santo Amaro
- [TRT18 — 00002906020265180201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Uruacu
- [TRT9 — 00000206020195090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1660616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO