# Registro público: TJSC — 00049314119998240033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-05-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166019/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166019.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** be419717a775b6dca51feeef5434877e6e2ebd3cb02fd2f0e61e08f3891585d0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-05-21 - **Último ato com data válida:** 2020-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-26** — Documento (TPU 581) > **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-06** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2020-08-06** — Documento (TPU 581) > **2020-07-13** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-02** — Petição (TPU 85) > **2020-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-30** — Documento (TPU 581) > **2020-03-26** — Documento (TPU 581) > **2020-03-26** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-26T13:13:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-26T13:13:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-08-18T09:38:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-06T15:56:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-06T15:56:39.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - 2020-07-13T17:06:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-13T17:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-02T15:51:28.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-06-30T15:01:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-30T15:01:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-26T11:06:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-26T11:06:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-22T04:19:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-22T04:19:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-11T13:37:27.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-11-11T13:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-09-23T08:51:26.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-09-23T08:51:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-16T17:41:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-15T13:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-14T18:42:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-21T18:30:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-23T18:03:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-10-21T18:44:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-10-15T16:54:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2002-11-05T16:15:01.000Z — Remessa (TPU 123) - 2002-11-04T14:29:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-10-17T15:50:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-10-17T13:51:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-10-04T14:59:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-10-02T16:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-10-01T16:21:35.000Z — Reativação (TPU 849) - 2002-02-08T16:43:33.000Z — Remessa (TPU 123) - 2002-02-05T17:31:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-11-29T18:08:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-11-28T15:46:02.000Z — Reativação (TPU 849) - 2000-10-16T14:34:01.000Z — Remessa (TPU 123) - 2000-10-16T14:33:32.000Z — Reativação (TPU 849) - 2000-10-06T18:08:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-06-21T15:33:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-06-20T17:54:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-06-19T16:17:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-06-13T17:21:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-05-19T11:56:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-05-18T16:51:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-05-02T13:27:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-04-19T11:49:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-04-18T11:32:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-04-17T15:57:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-04-10T15:17:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-04-07T09:54:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-02-22T14:31:53.000Z — Remessa (TPU 123) - 2000-02-16T16:02:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-02-03T15:36:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-01-24T15:32:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-01-24T14:30:43.000Z — Reativação (TPU 849) - 2000-01-21T14:37:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1999-12-22T17:56:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1999-11-09T09:49:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1999-10-01T16:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 1999-08-18T11:20:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1999-07-09T16:50:56.000Z — Remessa (TPU 123) - 1999-07-08T14:27:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1999-07-05T14:22:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1999-06-28T11:28:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1999-06-17T16:18:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - 1999-06-17T16:18:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - 1999-05-25T17:24:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1999-05-21T18:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [TJGO — 00178666120088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662224/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher / 23ª Vara Cível - [TJSC — 00057780920138240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653638/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher / Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas - [TRE-AL — 06000480720246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636117/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher / 0 Relatoria Presidência - [TJSC — 00053665920058240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643632/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher / Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas - [TJSC — 00061641020118240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641221/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher / Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas - [TRE-MS — 06000302320256120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069393/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-MS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher / 48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS - [TRT2 — 00003951820105020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4067767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJAM — 00002628620148043100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052355/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Impugnação ao Valor da Causa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher / VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE