{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16606,"origem":"stj","sha256_origem":"713045e1e2755c205ef299f395b8e8dc5f4ecf2a6553983a28f8d696e1aa3870","registro_original":{"id_fonte":"000830159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1839148","numero_registro":"202100264477","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.\nPOLUIÇÃO SONORA. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº\n7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Na hipótese, ausente a indicação de qual ato do governo local\nteria sido considerado válido em detrimento da legislação federal, o\nque caracteriza a deficiência de fundamentação, incide o óbice da\nSúmula nº 284/STF.\n 3. O sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre\nconvencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que\nentender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir\naquelas que considerar inúteis ou protelatórias.\n4. No caso, o tribunal local formou sua convicção à luz do acervo\nprobatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à\ncondenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à prova da\npoluição sonora caracterizadora do dano moral alegado encontra\nóbice na Súmula nº 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a6d8ea0fdb54d4ead6316a2a016aa923ba8712a005b054165dccbe738bcf640b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}