{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16607,"origem":"stj","sha256_origem":"0ed79c845aabeb903c7d6f798689a4bd9d04990db8b09797c7cbbb6762270ba9","registro_original":{"id_fonte":"000830160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987120","numero_registro":"202103001269","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\nARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. FINAL DA\nEXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. FINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº\n7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. No caso, o acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência desta Corte no sentido de que a impenhorabilidade do\nbem de família pode ser alegada até o final da execução.\n3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, de que a\narrematação do imóvel não restou concluída e consolidada, demandaria\na análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável no\nrecurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5bff0cb03c08edc1ad3a9ac8b27b47ac0872b2af1d6fa6ebfa8550f75387a9d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}