{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16609,"origem":"stj","sha256_origem":"ee22729450d624de6b1891af974b3d46eefed981deefa059af67700806693406","registro_original":{"id_fonte":"000830162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003534","numero_registro":"202201465720","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVEDOR. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº\n7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ ).\n2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça  firmou o\nentendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos\nvencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das\nremunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos\npecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por\nliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de\nsua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de\nprofissional liberal, poderá ser excepcionada quando for preservado\npercentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do\ndevedor e de sua família.\n3. No caso concreto, o T ribunal de origem concluiu pela existência\nde situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da\nimpenhorabilidade, tendo em vista tratar-se de alimentos decorrentes\nde prática de ato ilícito.\n4. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não\ncompromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a\naplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto\nnão se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo\ninterno. Precedente.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - MITIGAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO\nMÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1906957>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1878125>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1888552>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1761489>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1880074>>-DF\n(IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - MITIGAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO\nMÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1680908>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0099758588adec2d85437368371cbc9a665bb891e065b21e6727b105c4c03b1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}