# Registro público: TJTO — 00310805220198272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166100/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166100.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 787e7b6d6874adf17f3db1218e4ed3655fff45b38f1d78a494a77ff8c051e934

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-01
- **Último ato com data válida:** 2022-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-07-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-07-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-21** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-01T10:36:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-08-01T10:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-20T09:24:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-09-30T17:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-30T17:20:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-03T14:08:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-10-04T09:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-07T15:29:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-10-07T15:29:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-08T13:58:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-10-18T16:45:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-10-18T17:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-25T12:26:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-12-18T14:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-18T14:33:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-01-16T09:18:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-16T09:19:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-01-27T13:40:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2020-01-28T13:01:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-28T08:46:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-02-28T11:34:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2020-03-04T21:13:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2020-03-17T17:08:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2020-06-01T09:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-02T09:28:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-03T14:52:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2020-09-16T17:55:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2020-09-16T17:58:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-22T16:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-16T15:45:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-02-23T17:47:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-03-16T16:15:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2021-03-16T16:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-28T12:25:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-05-28T12:33:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-05-28T12:48:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-05-28T12:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-05-28T13:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-05-28T13:07:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-06-07T22:00:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166100.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000304920258175130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142260/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- [TJAP — 00032062120248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142115/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJGO — 00138782820208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677202/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJDFT — 00081309320178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJRN — 00019963320128200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675156/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1ª VARA
- [TJDFT — 00082608620178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00053326220178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943693/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJMA — 00001067720208100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941553/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O