# Registro público: TJSE — 00007720520138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb04d9557f7cc79ad21e1b52b7456403b27c5819b24d0ce6bfe29bfbdc1f6da8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-14
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-06** —  (TPU )
> **2018-03-26** —  (TPU )
> **2018-03-25** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2017-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-28** —  (TPU )
> **2017-09-15** —  (TPU )
> **2017-09-15** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência | Resistência | Desacato | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-16T11:07:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-09T09:32:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-29T12:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-02T08:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-17T10:15:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-12-18T13:27:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-10-17T10:11:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-04-06T02:14:30.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-26T09:45:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-28T03:46:02.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-15T10:02:32.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-15T10:02:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-15T03:13:38.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-03T12:26:41.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-03T08:49:12.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-18T15:31:51.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-18T15:31:51.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-09T20:37:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-01T11:26:20.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-19T10:36:35.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-02T08:46:51.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-11T12:15:07.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-08T12:00:05.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-27T10:51:03.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-20T16:09:41.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-18T15:47:46.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-30T10:11:27.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-25T10:16:44.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-17T11:04:24.000Z —  (TPU None)
- 2020-12-15T12:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-19T14:16:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-06-19T14:15:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-25T07:25:55.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2017-11-24T13:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-08T09:19:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-24T10:35:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-22T15:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-09T11:14:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-05T09:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-02T16:59:59.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAC — 00005580620128010015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701209/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / Vara Unica
- [TJMT — 00003203320158110102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871370/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / Vara Única - Comarca de Vera - SDCR
- [TJSP — 00095170420138260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876854/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PINDAMONHANGABA
- [TJSP — 00017986020198260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3510293/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 02 CUMULATIVA DE ANDRADINA
- [TJES — 00000959020238080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3505767/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJRJ — 00229409520188190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM
- [TJDFT — 00034869120188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2114510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJMT — 00000691320208110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1409299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR