# Registro público: TJMSP — 09000894820229260000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Fernando Pereira - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661130/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661130.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fc3534b4f801d644e1428e5176efc526cf7d3b274e0f9f6c2332e5bc6853b4aa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-25 - **Último ato com data válida:** 2022-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-26** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-03-28** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458) > **2022-03-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-27** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-25** — Distribuição (TPU 26) > **2022-03-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-25** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Habeas Corpus - Cabimento | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Constragimento ilegal ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-12T12:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2022-05-03T18:55:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2022-05-03T18:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2022-03-29T11:58:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2022-03-28T22:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2022-03-28T12:56:28.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2022-03-25T19:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2022-03-25T19:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2022-03-25T19:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2022-03-25T18:37:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2022-05-26T18:12:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2022-03-27T20:00:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10891) - [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207) - [Outros processos do assunto TPU 11254](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11254) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Habeas Corpus - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Constragimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-28 — Não conhecimento do habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-03 trata do assunto oficial «Habeas Corpus - Cabimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:24:47\.567000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220325183702 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fc3534b4f801d644e1428e5176efc526cf7d3b274e0f9f6c2332e5bc6853b4aa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 09003050920229260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778455/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891, 11254 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Avivaldi Nogueira Junior - [TJMSP — 08009344220229260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592519/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11254 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: Fernando Pereira - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso em Sentido Estrito - [TJPR — 00170987420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145765/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11254 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - [TJMSP — 09001518820229260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1750025/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891, 11254 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Adriano Baptista Assis - [STM — 70005284820257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2326479/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11254 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias - [STM — 70005181420197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321242/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11254 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo - [TJPI — 00002027720208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285994/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11254 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TJRR — 08016824220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257748/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11254 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / 2ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** fc3534b4f801d644e1428e5176efc526cf7d3b274e0f9f6c2332e5bc6853b4aa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)