# Registro público: TST — 00234872820105000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166120/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166120.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a283ab47b3f4f4d02b7333bd98869d622dd69c1ed90adb33c649b6cc3463c09f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-30
- **Último ato com data válida:** 2017-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-02** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2016-11-30** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-07-15** — Remessa (TPU 123)
> **2016-07-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2016-07-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Previdenciários | Coisa Julgada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-06-17T18:59:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2010-06-10T12:41:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-06-10T13:13:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-07-06T16:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-09-10T14:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-09-23T14:12:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-05-05T17:16:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-24T15:08:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-30T18:54:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-15T18:01:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-19T15:24:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2016-08-01T12:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2016-11-30T14:56:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2010-06-28T09:13:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-10-01T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2010-10-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-05T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2017-02-20T17:21:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2016-12-02T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2010-04-30T13:25:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-06-07T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2010-06-28T07:16:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2010-06-28T09:13:12.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
- 2016-07-01T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-07-06T18:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-12-09T18:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2017-02-20T17:21:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2016-07-01T19:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12976)
- [Outros processos do assunto TPU 13094](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13094)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Previdenciários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Coisa Julgada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2010-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-06-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-10-01 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-19 — Mudança de Classe Processual; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-02 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-12-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2010-10-01 relativo a «Descontos Previdenciários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2016-12-02 relativo a «Descontos Previdenciários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-20 no assunto oficial «Descontos Previdenciários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00247300720105000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339004/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 12976, 13094
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TST — 00014890720115010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150568/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13094
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT13 — 00002757620195130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064138/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13094
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TST — 00762002720095030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360337/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13094
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TRT8 — 00001221420245080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461584/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13094
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT4 — 00006768020115040662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751200/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13094
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT4 — 00006785020115040662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13094
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT4 — 00003718320115040731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264896/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13094
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL