# Registro público: TRE-PE — 06000219320246170036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661325/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661325.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc39ba29d3a0a79b7ef0d0c3927249a9a6aef23c21c7262e046e3074dd2d832a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-14
- **Último ato com data válida:** 2024-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-01** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-14T20:02:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T08:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-01T08:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-14T20:02:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-19T09:21:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-19T09:21:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-20T01:00:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-20T01:00:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-26T03:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-26T18:29:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-01T08:16:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT13", "valor": 319}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-01T10:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-01T10:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-01T10:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-02T01:01:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-02T01:01:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-02T09:11:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-06T03:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-06T03:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-09T08:07:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-09T08:14:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-09T08:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-14T20:02:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-19T09:20:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-19T09:21:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-01T10:01:39.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-01T10:01:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-09T08:17:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-09T08:17:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28848", "nome": "CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-01 — Petição; TRT13 — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-01 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-02 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-09 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T03:08:40\.727000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240614200229
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bc39ba29d3a0a79b7ef0d0c3927249a9a6aef23c21c7262e046e3074dd2d832a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000938620246170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866859/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000439120256160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412197/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL / 183ª zona eleitoral-Campo Mourão
- [TRE-PE — 06000645820246170059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095434/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000354420246170144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2319921/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000545920246240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412125/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL / 78 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000023920256140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411975/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL / 003ª ZONA ELEITORAL DE SOURE PA
- [TRE-CE — 06001361920246060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411573/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-TO — 06002265720246270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411311/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II