# Registro público: TJPR — 00007706620248160119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8d9334a9aa52a202e4cb348f922311b2e97986cabb5688bbb2066f1aa62b591

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-09
- **Último ato com data válida:** 2025-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-17** — Provimento (TPU 237)
> **2025-03-17** — Provimento (TPU 237)
> **2025-02-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-05** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de reparar o dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-13T17:21:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-13T17:21:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-12-13T17:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-13T17:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-05T18:40:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-18T13:22:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-03-18T14:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-09T11:43:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-09T12:24:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-12-13T17:21:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-17T11:47:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-01-08T18:17:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-08T18:17:48.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-02-05T18:40:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-06T13:51:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-17T15:15:21.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-03-17T15:15:23.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-03-29T00:13:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-24T00:45:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-24T00:48:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-24T00:49:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-24T12:38:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-24T12:38:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11390)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de reparar o dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-05 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-17 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-17 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-24 trata do assunto oficial «Obrigação de reparar o dano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00038820320218160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2082285/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11390
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA
- [TJPR — 00063923820248160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3437586/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11390
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / PONTA GROSSA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 07445103720218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953109/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11390
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJPR — 00255682820228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2001235/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11390
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS
- [TJAM — 06013484620158040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937226/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11390
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJPI — 00001835320188180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913721/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11390
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJAC — 00024555420198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748749/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11390
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00011235720168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673136/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11390
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 927 do Código Civil: obrigação de reparar o dano](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-927/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Reconhecido o dever de reparar, resta definir o valor. O art. 944 estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano — nem mais, para não gerar enriquecimento da vítima, nem menos, para efetivamente recompor o prejuízo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quanto se indeniza: a medida do art. 944

- **Âncoras documentais:** dano, obrigacao, reparar
- **SHA-256 do HTML autoral:** bf001d7d101b55a69c0e69218c4f8442793542165b1025187a701d28e71e4771
- **SHA-256 do registro documental:** f8d9334a9aa52a202e4cb348f922311b2e97986cabb5688bbb2066f1aa62b591
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-927%2F)