# Registro público: TJSE — 00000272420168250010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO DO BRITO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166143/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166143.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88648f75ca0b17dd2ee2de3a1143771a5974c911896de342fee80fba1a5ae2e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-14
- **Último ato com data válida:** 2016-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-01** —  (TPU )
> **2016-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-19** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-02-19** — Audiência (TPU 970)
> **2016-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-05** —  (TPU )
> **2016-02-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-19T13:35:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-02-04T22:04:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-07-01T09:13:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-05T16:04:20.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-19T11:04:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-07T14:30:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-07T14:29:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-26T13:32:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-25T12:35:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-19T13:35:50.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}}
- 2016-02-18T16:35:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-17T11:28:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-04T22:08:45.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-04T22:06:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-02T13:14:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-27T14:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-25T12:11:41.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-01-25T12:11:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-01-15T14:28:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-14T15:21:28.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-01-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-01-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-01-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-02-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-02-04 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-02-19 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Receptação culposa» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-01-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Que questão do assunto «Receptação culposa» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-02-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- Que questão do assunto «Receptação culposa» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2016-02-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00038535720158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760086/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJPA — 00003415920208140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142403/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA
- [TJSP — 00022858720198260587](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SAO SEBASTIAO
- [TJSE — 00041185920158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00056807620168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743133/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 15020777320208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00023374620198260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VOTUPORANGA
- [TJAP — 00022031820218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI