# Registro público: TJPR — 00021469520188160152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661544/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661544.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b7d85d1fa9e54d857be477ea5350771f45a539738cf71ef47d50dbcfc45d379

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-31
- **Último ato com data válida:** 2022-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-06** — Sentença confirmada em parte (TPU 12253)
> **2019-08-06** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2019-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-25T12:39:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-25T12:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-08T15:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-18T13:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-18T13:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-06T14:52:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-08-06T15:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-06T15:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-08T13:15:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos infringentes", "valor": 50}]}
- 2022-08-11T13:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-31T13:59:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-24T13:39:31.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-07-08T14:21:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-11T17:37:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-11T17:37:05.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-07-18T13:56:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-07-18T14:34:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-29T00:08:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-06T13:44:11.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2019-08-06T13:44:11.000Z — Sentença confirmada em parte (TPU 12253)
- 2019-08-08T13:14:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-17T00:12:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-04T13:59:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-08-11T13:11:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-11T13:11:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-06 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-06 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-06 — Sentença confirmada em parte — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-08 — Petição; Embargos infringentes — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-09-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-08-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Auxílio-Alimentação» foi examinada no registro «Sentença confirmada em parte» em 2019-08-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-11 no assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00012681620094013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672253/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6063
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / Gabinete 13
- [TJPR — 00967830420218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394044/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 6063
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA
- [TRF6 — 00010646420174013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670577/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6063
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / Gabinete 13
- [TRF6 — 00028484720154013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340724/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6063
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / Gabinete 10
- [TRF2 — 00755086520164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149216/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6063
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01571835020164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4914008/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6063
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00181194920244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894013/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6063
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01483888920154025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884562/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6063
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / Presidência das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1164/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** alimentacao, auxilio
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6cd81b563857b7233a084c6bf580ba6f62ff6e04e5b3a32e2ea6c91334dcc30
- **SHA-256 do registro documental:** 6b7d85d1fa9e54d857be477ea5350771f45a539738cf71ef47d50dbcfc45d379
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1164%2F)