# Registro público: TJPR — 00011917120218160148

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661623/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661623.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 695620ad5c7e6de233b2742056dea9bc8132f22fa0937212dcd4cd8ab2d06ed3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-30
- **Último ato com data válida:** 2022-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-03-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-30T17:53:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-09-30T17:53:03.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-09-30T17:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-30T17:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-30T17:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-30T17:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-06T14:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-06T14:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-06T14:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-02T11:29:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-03-02T15:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-02T15:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-02T15:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-05T18:55:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-30T16:07:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-30T16:27:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-09-30T17:53:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-04T18:10:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-07T15:34:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-11T00:58:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-28T22:29:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-28T22:29:40.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-12-06T14:03:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-12-06T14:19:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-06T14:19:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-06T18:50:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-17T00:06:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-25T17:07:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-03-07T19:02:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-08T16:30:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-13T00:08:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-17T10:53:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-03-29T00:34:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-05T00:21:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-05T18:55:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-05T18:55:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/695620ad5c7e6de233b2742056dea9bc8132f22fa0937212dcd4cd8ab2d06ed3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-03-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-03-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-05 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:43\.568462846Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210930162745
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 695620ad5c7e6de233b2742056dea9bc8132f22fa0937212dcd4cd8ab2d06ed3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00048616320238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1649934/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7779, 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS
- [TJPR — 00000168720108160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096990/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / COLOMBO - 1ª VARA CÍVEL
- [TRF6 — 00027052920174013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382511/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / Gabinete 11
- [TJPR — 00388656320228160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670573/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO
- [TRF6 — 00034014620044013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704526/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / Gabinete 10
- [TJMG — 02631783820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905562/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00069947420198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904806/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / 13 CIVEL DE CENTRAL
- [TJSP — 00544355120198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5894073/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / 03 CIVEL DE CENTRAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** 695620ad5c7e6de233b2742056dea9bc8132f22fa0937212dcd4cd8ab2d06ed3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011917120218160148 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 695620ad5c7e6de233b2742056dea9bc8132f22fa0937212dcd4cd8ab2d06ed3
- **SHA-256 do comentário:** d00871f5075f996504e466f4d858b2b856d7d35e5b0c3e7486e715423d174c7e