# Registro público: TJSC — 03042121920198240054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166180/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166180.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5f404e67d22bd0860bfa15b04067a3f1d0088d596649a641b6b385b631c2812

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 152
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-19
- **Último ato com data válida:** 2020-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-09-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-28T13:15:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-09-24T14:49:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-09-24T01:22:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-22T13:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-09-18T01:08:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-27T14:04:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-08-26T23:56:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-07T14:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-07-28T10:28:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-22T20:46:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-22T01:11:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-16T18:19:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-07-14T01:21:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-13T18:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-03T15:28:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-06-25T16:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-06-25T16:02:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-06-24T09:23:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-06-16T21:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-10T01:11:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-03T01:16:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-27T15:44:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-05-25T13:03:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-05-21T18:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-05-21T18:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-21T17:39:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-05-20T16:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-05-19T19:28:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-03T17:52:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-03-02T16:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-02-26T12:19:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-13T01:11:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-07T16:17:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-02-05T18:02:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-02-05T01:05:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-04T16:31:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-03T18:48:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-30T14:49:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-01-30T13:37:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-01-28T08:44:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 152 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166180.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000170820208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141430/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000168520178160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140240/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00246088020168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135074/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJRO — 70007794620168220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132773/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJPR — 00000169820158160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129887/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70019508120158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128006/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00004301020124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124467/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TRF5 — 05002305320194058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123102/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / 2ª Relatoria Turma Recursal