# Registro público: TJPI — 00000405420178180116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661833/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1f224fb7536ad2048836664cb4e5ed76fcfa9151e6687f005ba7f60737ea441

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-16
- **Último ato com data válida:** 2022-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Imagem | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-16T07:50:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-16T07:55:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-05T19:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-06T07:30:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-18T16:21:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-18T16:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-25T09:33:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-06-30T09:39:31.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-06-30T09:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-26T09:35:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2019-07-11T11:22:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-11T11:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-10T09:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-10T13:03:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-10T13:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-14T14:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-22T22:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-14T10:14:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-18T15:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-22T21:16:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-25T11:06:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-27T09:12:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-27T09:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-03T13:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-07T20:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-27T14:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-03T11:40:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-07T13:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-16T17:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-17T10:49:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-18T11:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-21T10:56:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-19T09:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-22T19:18:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-05T09:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2017-04-07T14:10:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-10T06:04:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-02T09:59:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-08-14T00:09:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-18T00:12:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2021-09-22T00:47:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2022-02-11T02:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2022-02-11T02:20:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2022-02-11T02:21:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2022-07-05T09:13:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2017-02-16T07:50:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2017-03-09T08:00:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-03-10T12:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-05-22T09:03:31.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2017-06-29T11:56:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2017-06-29T13:33:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2019-06-26T12:27:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-06-27T10:57:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-07-10T23:12:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-07-11T11:19:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-02-10T09:13:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-04-22T22:10:33.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2021-09-22T21:15:56.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2021-09-22T21:15:56.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2021-12-03T13:23:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2022-02-18T11:32:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2022-07-05T09:16:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2022-07-05T09:16:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2022-07-05T09:16:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)
- [Outros processos do assunto TPU 10443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10443)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001682820178180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672256/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE
- [TJPI — 00001681120168180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4661725/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
- [TJMA — 00001911120148100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671915/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / 2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA
- [TJPI — 00001679220148180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4661548/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJMA — 00001915020188100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657402/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS
- [TJMA — 00001905020188100107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651641/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / VARA �NICA DA COMARCA DE PASTOS BONS
- [TJPE — 00000274120248172540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644683/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU
- [TJGO — 00152482020178090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4024090/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos