# Registro público: TRF1 — 00000769620194013814

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª Ipatinga
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661876/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661876.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b15ea6469b91c3c57e2ec28677fea9710e77f9a176682ec3277c077e7a531ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-26
- **Último ato com data válida:** 2022-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-16** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
> **2022-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-19** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-10-16** — Citação (TPU 12284)
> **2019-07-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-07-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-06-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-26T16:40:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14064", "nome": "02ª Ipatinga"}}
- 2019-04-01T14:10:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14064", "nome": "02ª Ipatinga"}}
- 2019-04-02T13:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14064", "nome": "02ª Ipatinga"}}
- 2019-05-29T14:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-28T11:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14064", "nome": "02ª Ipatinga"}}
- 2019-06-28T17:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-04-01T14:10:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-04-09T16:18:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-04-09T16:19:37.000Z — Citação (TPU 12284)
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- 2019-06-03T16:10:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-06-03T16:11:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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- 2019-06-07T08:19:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-06-14T17:44:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-07-16T10:46:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-07-16T15:07:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2019-10-16T11:55:59.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14064", "nome": "02ª Ipatinga"}}
- 2020-04-13T14:26:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2022-06-17T17:03:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14064", "nome": "02ª Ipatinga"}}
- 2022-06-19T16:29:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14064", "nome": "02ª Ipatinga"}}
- 2022-06-23T11:20:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14064", "nome": "02ª Ipatinga"}}
- 2022-08-16T14:09:02.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14064", "nome": "02ª Ipatinga"}}
- 2022-09-03T01:45:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14064", "nome": "02ª Ipatinga"}}
- 2022-09-03T01:45:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14064", "nome": "02ª Ipatinga"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6076](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6076)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00001743019804013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834294/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6076
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Ipatinga / 19ª - Brasília
- [TRF6 — 00092181220144013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786382/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Ipatinga / Gabinete 10
- [TRF6 — 00051895320084013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1627274/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Ipatinga / Gabinete 15
- [TRF1 — 00001659719824013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688834/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6076
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Ipatinga / 19ª - Brasília
- [TRF1 — 00001365219794013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049212/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6076
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Ipatinga / 18ª - Brasília
- [TRF6 — 00000753419744013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777977/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Ipatinga / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJBA — 80015188920198050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766432/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Ipatinga / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRJ — 00101680420118190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751691/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Ipatinga / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA