# Registro público: TRF6 — 00516672320114013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 15
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661914/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661914.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c23a817a7d90c03d31b7cd0cb97fbde1c7e1bbda073d7e5fd89a4bd60e6a2191

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-16
- **Último ato com data válida:** 2024-12-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-20** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-05** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recursos Minerais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-16T18:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-10-17T08:57:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-17T13:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-10-03T12:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-03T15:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-05T14:19:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-05T18:24:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-05T18:24:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-01T09:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T09:25:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-06-19T10:13:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-29T14:06:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-20T09:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-20T09:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-17T09:25:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-20T09:24:48.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2012-10-17T13:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-03T12:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-03T12:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-03T12:15:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-03T12:55:20.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2013-10-04T15:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-14T11:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-05T18:24:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-13T15:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-14T15:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-14T16:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10106](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10106)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c23a817a7d90c03d31b7cd0cb97fbde1c7e1bbda073d7e5fd89a4bd60e6a2191.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recursos Minerais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-10-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-05 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-17 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:11\.034583249Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-10\-16T08:27:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c23a817a7d90c03d31b7cd0cb97fbde1c7e1bbda073d7e5fd89a4bd60e6a2191

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00378588319994013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688955/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10106
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 15
- [TRF6 — 00146268020154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3663148/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10106
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 15
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Remessa Necessária Cível
- [TRF2 — 01008328120144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473153/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10106
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00226287820114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688726/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10106
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 15
- [TRF2 — 01008328120144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102585/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10106
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / GABINETE 18
- [TRF2 — 00183929620124025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1093595/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10106
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / GABINETE 19
- [STJ — 00005520320078140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134126/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10106
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRF1 — 00002961920124013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6070785/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10106
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 01ª Feira de Santana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00516672320114013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Recursos Minerais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 15”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2024-12-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c23a817a7d90c03d31b7cd0cb97fbde1c7e1bbda073d7e5fd89a4bd60e6a2191.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c23a817a7d90c03d31b7cd0cb97fbde1c7e1bbda073d7e5fd89a4bd60e6a2191
- **SHA-256 do comentário:** d3a84b163469c3187bca8d5bd39a9e54e149605fa1d034796f4554bf1addd5d7