# Registro público: TJPR — 00017249720178160074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662014/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79e395670cd8e444bbe6c9eb1e639463fd7b299ecd95585c296fac7e33763b1a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-22
- **Último ato com data válida:** 2020-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-08-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Liminar | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-23T14:29:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-23T14:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-23T14:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-23T14:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-15T18:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-15T18:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-26T09:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-26T09:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-30T18:27:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-30T18:27:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-18T08:31:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-18T08:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-18T08:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T10:03:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-20T23:50:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-12-09T17:18:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-22T14:34:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-22T20:50:31.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-07-04T00:19:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-04T00:19:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-13T08:13:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-13T08:13:25.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-07-15T18:36:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-07-26T00:42:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-26T00:42:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-26T09:17:19.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2020-07-26T09:17:20.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-07-30T18:27:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-06T00:03:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-06T00:03:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-10T01:09:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-10T01:10:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-15T21:57:53.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-09-29T08:39:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-29T08:39:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-12-09T17:18:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-09T17:18:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00000416620108180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688491/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10014, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [STJ — 00000450720148240119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841818/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00001918720178100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687215/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJMA — 00001900520178100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646268/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TRT4 — 00009029120135040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00240941320175240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2685956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT9 — 00000206420115090863](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1664359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT2 — 00001459620145020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1660414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo