# Registro público: TJSE — 00017070620148250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166205/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d11e996dcc9b506cae8e72befa15c2dc62e97f9b991b2112ff37f9ad4e834c07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-31
- **Último ato com data válida:** 2015-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-22** —  (TPU )
> **2015-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-20** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2015-01-20** — Audiência (TPU 970)
> **2014-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2014-11-29** —  (TPU )
> **2014-11-10** —  (TPU )
> **2014-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-06** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Poluição | Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-20T11:19:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-22T08:32:41.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-29T13:33:18.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-10T11:19:47.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-31T10:41:48.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-26T10:21:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-27T15:32:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-27T15:31:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-20T11:19:56.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}}
- 2014-12-01T10:34:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-07T08:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-07T08:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-06T12:55:47.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-06T12:54:55.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-04T08:38:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-31T10:38:12.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3621)
- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00001907520208100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664795/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJMA — 00001907720208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656584/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJMS — 00002026320218120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656571/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / Vara Única
- [TJMS — 00002018020228120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648567/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJMA — 00001899020208100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636684/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJPE — 00000273320228173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630623/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJAP — 00024162120218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [TJSP — 00022169320118260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA UNICA DE MORRO AGUDO