# Registro público: STJ — 00001112320228260451

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662059/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662059.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd7acccb027fdc5dca96500d2388b8274b88017e40195a7de6cfffb01281fdaf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-08
- **Último ato com data válida:** 2023-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-01** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-14** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo | Invólucro ou recipiente com falsa indicação | Falsificação de papéis públicos | Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-11T10:21:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-14T08:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-11-14T08:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-01T20:50:31.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-02-09T18:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-08T17:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-03T05:11:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-13T14:43:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-13T14:43:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-01T20:50:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-02T22:43:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-09T18:00:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)
- [Outros processos do assunto TPU 3507](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3507)
- [Outros processos do assunto TPU 3529](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3529)
- [Outros processos do assunto TPU 5866](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5866)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Invólucro ou recipiente com falsa indicação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Falsificação de papéis públicos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-01 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-02-01 trata do assunto oficial «Crimes contra as Relações de Consumo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-13 trata do assunto oficial «Crimes contra as Relações de Consumo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:52:53\.123794001Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dd7acccb027fdc5dca96500d2388b8274b88017e40195a7de6cfffb01281fdaf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001479420118120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3616, 5866
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 2ª Vara
- [TJRN — 00018638220128200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589078/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 3507
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª VARA
- [TJMA — 00002327420208100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331066/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5866
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [STJ — 00001942120218080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721639/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5866
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMS — 00002370620208120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5866
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara Única
- [TJMS — 00002146020208120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878484/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5866
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara Única
- [TJPB — 00005987120198150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5866
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara Única de Solânea
- [TJPB — 00003775920178150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374107/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5866
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara Única de Solânea