# Registro público: TJAC — 00153589120068010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48eea9a777523ec23b6cc993006b3d011532440993ad9782b73bd80a9a6b1ad1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 204
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-13
- **Último ato com data válida:** 2016-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-19** — Remessa (TPU 980)
> **2015-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-18** — Custas (TPU 479)
> **2015-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-03-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-03-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-03-20T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2009-06-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-07-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-07-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-07-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-08-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-09-01T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-09-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-10T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2010-05-18T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2011-07-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-07-29T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-08-04T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2011-10-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-03-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-13T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-10-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-12-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-01-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-01-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-09-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-09-27T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-11-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2006-10-26T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2006-10-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-13T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 204 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662071.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 204 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-10-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2007-03-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2007-07-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2007-09-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2008-03-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2008-03-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2008-05-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2015-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2015-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2015-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2015-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2015-08-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2015-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2015-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2015-11-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2016-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2016-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/203`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-03-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-07-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-09-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00175356220058010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663657/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRR — 00094898420018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
- [TJAC — 00135692320078010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663632/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública
- [TJAC — 00152786420058010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663630/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública
- [TJRR — 00096249620018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738948/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
- [TJRR — 00091295220018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738451/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Vara Judicial - Iraí

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) — Afinidade temática entre títulos