# Registro público: TRE-TO — 06000797920256270005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662090/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662090.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 835137919a0dc4d1c63fe92d1cbf98176e828faea54bdfe088af29473169c465

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-23
- **Último ato com data válida:** 2025-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-12** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-09-04** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2025-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-23T20:58:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-07-24T08:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-14T11:26:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-28T10:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-28T10:01:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-29T16:53:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-07-29T16:53:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-08-14T02:01:10.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2025-09-04T08:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-04T08:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-04T08:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-05T00:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-09-05T00:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-09-12T02:21:50.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2025-09-15T08:56:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-07-23T20:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-07-24T08:15:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-07-28T09:15:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-07-28T09:15:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-07-28T09:59:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-08-18T10:07:21.000Z — Documento (TPU 12270)
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- 2025-08-18T10:07:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2025-08-29T13:11:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16927", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2025-09-04T08:50:40.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16927", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2025-09-04T08:50:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16927", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2025-09-05T16:18:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16927", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2025-09-15T08:56:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16927", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2025-09-15T08:56:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16927", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-14 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-18 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-09-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-09-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-09-04 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-09-04 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-09-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-09-12 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-15 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T16:45:40\.359000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250723205856
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 835137919a0dc4d1c63fe92d1cbf98176e828faea54bdfe088af29473169c465

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000262620246260017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187632/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / 17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ
- [TRE-TO — 06000788620246270019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662527/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / 19ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE/TO
- [TRE-CE — 06001262720256060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186614/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / 41 ª ZONA ELEITORAL - ITAPAJÉ
- [TRE-RJ — 06000664620226190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449890/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-BA — 06000401020266050151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447830/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000306620236050184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706921/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / 184 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000307020246050139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706849/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / 139 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000592720226170117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966327/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL