# Registro público: TRT16 — 00160675820255160013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Acailandia
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662200/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1cf0c0f2a70087d0a2c9da51882bab192e53b8631b4b877370bc1e9d1ec49cf9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-03
- **Último ato com data válida:** 2026-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias | FGTS | Intervalo Intrajornada | Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional de Horas Extras | Rescisão Indireta | Multa de 40% do FGTS | Acúmulo de Função

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-03T16:44:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-14T13:47:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-02-14T13:56:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-14T13:56:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-17T02:04:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-07T13:21:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-04-07T14:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-16T08:32:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-22T08:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-24T03:11:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-08T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-05-27T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-05-27T17:50:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-05-28T15:46:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-02T20:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-03T08:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-03T11:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-04T02:07:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-06-19T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-07-01T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-07-01T10:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-07T12:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-08T04:44:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-07-17T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-07-25T16:29:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-29T14:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-12T10:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-27T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-08-28T11:06:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-08-28T17:06:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de praça©-executividade", "valor": 51}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}}
- 2025-08-29T09:47:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-29T10:15:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}}
- 2025-08-29T11:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-29T12:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-01T04:17:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-09-02T15:40:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}}
- 2025-09-03T10:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}}
- 2025-09-09T10:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}}
- 2025-09-10T12:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}}
- 2025-09-10T12:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
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- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT21 — 00000898120265210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663033/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13732, 13772, 13787, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / 8ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT9 — 00000488320225090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 13772, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000173520235090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1453270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13772, 13787, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT10 — 00000242620245100861](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13732, 13772, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / Vara do Trabalho de Guaraí - TO
- [TRT5 — 00000434920215050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13772, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / 29ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT23 — 00000851020235230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2907535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13772, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 13772, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / RECIFE - 03A VARA
- [TRT4 — 00008229220105040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13732, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE