{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16623,"origem":"stj","sha256_origem":"55cf47a54822f379d2e23c25135b978587dd4cb3e819c49504b38bda45696af6","registro_original":{"id_fonte":"000830219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025303","numero_registro":"202202834330","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE.\nECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.\nTEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA\nDA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO\nDE HONORÁRIOS. \"EXTINÇÃO SEM ÔNUS\". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.\n1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual\nfoi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e\nconcluso ao gabinete em 22/9/2022.\n2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do\nart. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o\nreconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção\ndo processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao\npagamento de honorários sucumbenciais.\n3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação\ndo princípio da causalidade para o arbitramento de honorários\nadvocatícios quando da extinção do processo em razão do\nreconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do\nCPC/15).\n4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021,\npublicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento,\numa vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não\nserão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida\nprescrição.\n5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito,\nem razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser\nreconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação\nnenhuma em custas e honorários sucumbenciais.\n6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui\nnatureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal\npara a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de\nprolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando\ndiante de processo de competência originária de Tribunal).\n7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021,\nante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o\nexecutado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários\nsucumbenciais, quando do julgamento da apelação do\nexequente/recorrido.\n8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em\nhonorários advocatícios.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de\nTarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art921","urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art58"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00010 ART:00921 INC:00003 PAR:00002\n        PAR:00004 PAR:00005\n(ART. 921, §5º, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 14.195/2021)","LEG:FED LEI:014195 ANO:2021\n        ART:00058 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2061179>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2084606>>-MS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRA APLICÁVEL - MARCO\nTEMPORAL)\n   STJ - <<REsp 1113175>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 175),\n         <<EAREsp 1255986>>-PR,\n         <<REsp 1465535>>-SP,\n         <<EDcl na MC 17411>>-DF,\n         <<SEC 14385>>-EX\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXPECTATIVA DE DIREITO)\n   STJ - <<REsp 729021>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5db658755eebfdc0b01e5c91332a2701fdd00069f6139eb7ee132f9b995bca50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}