# Registro público: STJ — 00001107420128210080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74f3138cd3db46a599d2dcf6a69f2c022c6508eee44f84fe57d54db4c1c62e05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-25
- **Último ato com data válida:** 2019-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-05-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-28T13:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-28T13:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-11T12:52:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-04-11T18:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-04-15T11:26:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-22T15:47:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-04-23T18:12:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-29T18:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-04-30T18:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-07T16:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-05-15T17:17:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-05-16T12:30:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-05-16T12:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-16T12:52:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-22T19:21:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-05-23T10:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-10T08:58:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-06-10T18:04:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-26T18:02:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-03-25T17:33:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-12T05:18:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-30T05:34:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-30T18:40:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-16T13:06:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-30T14:31:58.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-06-03T16:06:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-10T05:02:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-26T13:10:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-26T13:10:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-11T12:52:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-11T19:08:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-15T11:26:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-22T15:47:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-29T12:07:14.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2019-04-29T12:07:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-29T19:22:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-22T19:21:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-06T19:42:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-07T19:36:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-10T18:04:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-11 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-04-11 relativo a «Crimes da Lei de licitações»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-26 no assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004331720178250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142287/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [STJ — 00000513220248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894656/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- [TJPR — 00000165720018160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004300220188260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122988/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPR — 00000166820228160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143766/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / PARANACITY - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00003411420138110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TRF6 — 00001225720154013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJGO — 00199587620188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124723/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito