# Registro público: TJSC — 09010804320198240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ac63503b5dc5d25da8ce60657a5e2be05a840c612eceeefc72117f0cfe9a46f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-27
- **Último ato com data válida:** 2020-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-15** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-15T15:21:13.000Z —  (TPU )
- 2019-05-24T20:09:56.000Z —  (TPU )
- 2019-04-15T10:33:51.000Z —  (TPU )
- 2019-04-15T10:33:34.000Z —  (TPU )
- 2019-03-27T18:02:06.000Z —  (TPU )
- 2019-03-27T18:02:05.000Z —  (TPU )
- 2020-01-30T17:32:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-30T14:19:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-30T14:19:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-29T12:59:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-16T08:57:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-06T19:29:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-06T19:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-06T19:28:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-06T19:28:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-10-15T10:32:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-15T10:32:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-14T11:36:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-04T12:35:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-04T12:34:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-22T13:01:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-22T13:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-21T16:38:23.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-05-21T16:38:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-25T16:44:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-06 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-30 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09011526420188240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662899/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TRF2 — 00026558320194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662682/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / GABINETE 11
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09009976120188240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662784/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 09010472420178240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662725/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 1ac63503b5dc5d25da8ce60657a5e2be05a840c612eceeefc72117f0cfe9a46f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)