# Registro público: TJSC — 50189779620208240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166246/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166246.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c4d711eab56728ef11406f977feb49a4f23170f85b74a163979cd5f4c05653a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-20
- **Último ato com data válida:** 2021-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-17** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-05-17** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-05-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-05-17** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-05-17** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-05-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro | Multa Cominatória / Astreintes | Cumprimento Provisório de Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-19T01:07:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-20T16:27:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-05-20T16:27:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-05-20T16:26:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-05-17T14:42:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-17T14:42:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-17T14:42:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-17T14:41:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8217", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-05-14T17:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-16T12:55:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8217", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-04-16T12:55:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8217", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-04-16T01:11:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-10T01:11:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-10T18:20:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8217", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-02-11T01:35:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-10T09:33:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-29T11:55:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-08T17:29:26.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8217", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2020-11-30T18:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8217", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2020-11-30T17:25:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8217", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2020-11-20T19:54:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8217", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-06-21T13:36:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8217", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-05-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-17T14:44:28.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2021-05-17T14:42:28.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-05-17T14:42:28.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-05-17T14:42:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-05-17T14:42:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-05-17T14:42:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-05-17T14:42:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-05-17T14:42:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-05-17T14:42:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-05-17T14:42:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-05-17T14:42:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-05-17T14:42:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-05-17T14:42:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-05-17T14:42:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-05-17T14:42:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-05-17T14:42:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-05-17T14:42:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166246.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9597)
- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)
- [Outros processos do assunto TPU 10880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10880)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT18 — 00000984020255180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689267/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10686, 10880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú / Goiânia - 05a Vara
- [TRT18 — 00000801920255180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673716/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10686, 10880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú / Goiânia - 01a Vara
- [TRT18 — 00001070220255180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170684/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10686, 10880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú / Goiânia - 10a Vara
- [TJES — 00001409420188080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695445/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJDFT — 00171083520128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690520/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJMG — 55101379620148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674054/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú / Primeira Vice-Presidência
- [TRT24 — 00242075420235240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [STJ — 00003832420164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672379/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO