# Registro público: TJPR — 00019741020218160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662645/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9173879725972bc1c5b9b4b9c49ccb95cecbd90dcb7db4f5c093bcd211eea1db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-14
- **Último ato com data válida:** 2024-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Creditamento | Obrigação Acessória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-14T15:50:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-14T15:50:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-14T15:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-14T15:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-26T17:22:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-27T13:51:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-02T04:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-20T14:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-15T09:49:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-15T13:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-15T13:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-18T13:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-26T10:29:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-27T09:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-17T16:16:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-14T15:31:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-14T15:43:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-14T15:50:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-14T19:03:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-16T18:26:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-16T18:26:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-17T13:17:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-26T17:21:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-26T17:22:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-30T16:56:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-30T16:56:59.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-12-02T04:00:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-12-04T14:18:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-20T14:06:56.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2024-02-20T14:06:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-21T19:32:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-21T19:32:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-11T19:54:31.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2024-03-11T19:54:31.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-15T13:24:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-18T13:18:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-18T13:18:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-26T00:09:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-06T09:38:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-05-13T13:01:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662645.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)
- [Outros processos do assunto TPU 6016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6016)
- [Outros processos do assunto TPU 5985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5985)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Creditamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação Acessória — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-11 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-03-15 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2024-03-11 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-13 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:29\.614954467Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230714154300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9173879725972bc1c5b9b4b9c49ccb95cecbd90dcb7db4f5c093bcd211eea1db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00864271820198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1035312/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10531, 6016
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA
- [TJPR — 00067560220178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429561/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531, 6016
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 07215400320128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1711132/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10531, 6016
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00000138720008180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810416/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531, 5985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TRF6 — 00150032720104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001107/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6016
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS / Gabinete 09
- [STJ — 00004282720178210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059862/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6016
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJRN — 00100913220148200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041137/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6016
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF4 — 50204719220134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026065/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6016
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS / 1ª Vara Federal de Londrina