# Registro público: TJPR — 00010878920178160190

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662766/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662766.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ca58f51f9ec85c1b68ff16d1f2a772c58a132bcd8ce2f4d8813358167421bf2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-05
- **Último ato com data válida:** 2021-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-09-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-09** — Sentença confirmada (TPU 12252)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-06T16:40:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-06T16:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-06T16:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-23T18:35:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-26T16:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-28T18:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-14T10:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-09-14T12:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-15T16:01:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-16T09:28:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-09T13:21:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-05T20:11:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-06T10:41:01.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-07-06T16:40:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-06T18:00:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-12T09:08:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-12T13:27:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-17T00:55:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-23T01:20:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-23T18:35:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-28T09:50:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-28T09:50:50.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-07-28T18:20:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-07-28T18:20:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-29T06:02:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-08T00:57:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-09T11:27:39.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2021-09-09T11:27:39.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-09-14T12:44:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-15T16:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-15T16:01:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-16T09:27:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-09T13:21:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-09T13:21:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ca58f51f9ec85c1b68ff16d1f2a772c58a132bcd8ce2f4d8813358167421bf2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-09 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-09-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2021-09-09 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-09 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:11:16\.159505088Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210706104101
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ca58f51f9ec85c1b68ff16d1f2a772c58a132bcd8ce2f4d8813358167421bf2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010878920178160190 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ca58f51f9ec85c1b68ff16d1f2a772c58a132bcd8ce2f4d8813358167421bf2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1ca58f51f9ec85c1b68ff16d1f2a772c58a132bcd8ce2f4d8813358167421bf2
- **SHA-256 do comentário:** 9223b444377910c5f14e2e835c8672911cbc091d0a181e982f73285725aa2695