# Registro público: TRT12 — 00000088320245120031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662889/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4a5f538c456509ca368c03073c884ee123a2cdc8752e9564b5ed4750fbede1a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-03
- **Último ato com data válida:** 2024-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-03-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-11** —  (TPU 15238)
> **2024-03-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-21** —  (TPU 15238)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | FGTS | Seguro Desemprego | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-03T19:42:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-03T19:42:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-01-07T21:19:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-01-08T19:19:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-09T14:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-09T16:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-10T15:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-10T15:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-11T01:28:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-11T01:28:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-16T15:40:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-25T16:36:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-05T17:28:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-05T17:30:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-05T17:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-05T18:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-05T18:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-05T18:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-05T18:52:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-02-07T01:27:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-07T01:27:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-07T01:27:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-07T01:27:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-16T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-27T23:15:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19395", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ"}}
- 2024-03-11T08:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-11T12:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-11T12:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-11T12:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19395", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ"}}
- 2024-01-09T14:18:50.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
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- 2024-01-09T16:53:50.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
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- 2024-02-05T18:36:38.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2024-02-05T18:52:22.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2024-02-05T18:52:40.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
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- 2024-02-21T17:49:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-02-21T17:49:49.000Z —  (TPU 15238)
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- 2024-03-11T08:16:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-03-11T08:16:59.000Z —  (TPU 15238)
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- 2024-03-11T08:17:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-11T08:17:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT6 — 00000836720265060016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927138/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13719, 13969, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / RECIFE - 16A VARA
- [TRT11 — 00001873020265110401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923243/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13719, 13969, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo
- [TRT6 — 00000712220225060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13719, 13969, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / OLINDA - 04A VARA
- [TRT24 — 00241807920225240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13719, 13969, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT24 — 00241411320265240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13719, 13969, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / Vara do Trabalho de Nova Andradina
- [TRT5 — 00000417820235050621](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13719, 13969, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / Vara do Trabalho de Itapetinga
- [TRT5 — 00000335820225050194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2817208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13719, 13969, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT23 — 00000803320245230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2815996/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13719, 13969, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ