# Registro público: TRT12 — 00000079820245120031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662971/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e6a461bd39cbbdb13fb69efb86ddec7ffa3b644e72f71d9cf8d08ffbea6b85e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-03
- **Último ato com data válida:** 2024-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-03-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-21** —  (TPU 15238)
> **2024-02-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | FGTS | Seguro Desemprego | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-03T19:02:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-08T19:02:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-09T14:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-09T16:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-10T16:38:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-10T16:38:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-11T01:28:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-11T01:28:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-16T18:14:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-25T16:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-30T00:04:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-05T17:23:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-05T17:24:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-05T17:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-05T18:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-05T18:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-05T18:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-05T18:51:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-02-07T01:27:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-07T01:27:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-07T01:27:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-07T01:27:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-16T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-27T23:15:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-27T23:25:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-11T08:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-11T12:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-11T12:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-11T12:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-09T14:18:49.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
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- 2024-01-09T16:53:50.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
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- 2024-02-05T18:36:38.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2024-02-05T18:51:12.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2024-02-05T18:51:52.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
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- 2024-02-21T17:49:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-02-21T17:49:49.000Z —  (TPU 15238)
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- 2024-03-11T08:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-11T08:12:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-03-11T12:45:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2024-03-11T14:49:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13434)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001633820255230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13434, 13451, 13471, 13719, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT9 — 00000563220265090071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4161350/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13451, 13471, 13719, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT13 — 00001827520265130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13451, 13471, 13719, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00001829720265130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3468688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13451, 13471, 13719, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00001448520265130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13451, 13471, 13719, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT12 — 00000175520265120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084430/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13434, 13451, 13471, 13719, 13969
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
- [TRT23 — 00000343320255230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1656809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13451, 13471, 13719, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT23 — 00000345920245230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1652424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13434, 13451, 13471, 13719, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ