# Registro público: TRF6 — 00025058720154013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166299/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b91baa0df3c1b7ee01403a50d93a4dc7459eb4c9ec9c83a2090fc663c276e6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-24
- **Último ato com data válida:** 2024-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-12** —  (TPU 0)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação de Débito Fiscal | CND/Certidão Negativa de Débito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-24T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-08-24T18:37:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-09-21T15:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-23T10:00:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-23T10:00:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-23T10:00:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-29T16:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-20T17:54:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-13T10:04:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-21T16:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-11T15:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-17T14:18:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-10T13:44:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-14T14:50:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-07T22:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-07T22:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-07T22:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-07T22:27:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-08T13:22:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-23T18:31:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-03-15T07:12:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-17T13:23:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T10:09:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-12T16:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-12T16:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-17T14:17:54.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-12-14T14:53:27.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-02-07T16:48:40.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-02-07T22:27:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-02-24T08:53:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-03-05T01:13:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-15T00:58:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-16T10:09:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-12T16:31:59.000Z —  (TPU 0)
- 2017-09-21T15:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-05T09:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-24T11:18:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-16T16:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-18T15:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-11T15:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)
- [Outros processos do assunto TPU 5999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 51477392120168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664013/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5999, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 52095256120198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658326/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5999, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 50083002220124047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113205/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5999, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TJRN — 00028378020128200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086265/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5999, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 3ª VARA
- [TJRN — 00027248720118200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4056971/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5999, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1ª VARA
- [TRF6 — 00028384720124013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2037978/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5999, 6004
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TRF6 — 00046807820164013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2036085/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5999, 6004
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TRF6 — 00019293920114013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2032331/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5999, 6004
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível