# Registro público: TJSC — 09008149020188240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663012/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663012.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d7e3b8dbfa23825c3d7744ec6e63bfbd1854cd0ae67b5d45d3ed28b43f803772 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-13 - **Último ato com data válida:** 2020-03-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-29** — Documento (TPU 581) > **2020-03-22** — Documento (TPU 581) > **2020-03-20** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-20** — Documento (TPU 581) > **2020-03-13** — (TPU ) > **2020-03-11** — Documento (TPU 581) > **2020-03-11** — Documento (TPU 581) > **2020-03-11** — (TPU ) > **2020-03-09** — Documento (TPU 581) > **2020-02-05** — (TPU ) > **2020-02-04** — Custas (TPU 479) > **2020-02-04** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-13T11:04:42.000Z — (TPU ) - 2020-03-11T10:00:03.000Z — (TPU ) - 2020-02-05T14:47:04.000Z — (TPU ) - 2020-02-04T15:07:55.000Z — (TPU ) - 2019-10-01T15:37:08.000Z — (TPU ) - 2019-10-01T15:37:06.000Z — (TPU ) - 2019-02-21T15:07:03.000Z — (TPU ) - 2018-12-12T18:37:22.000Z — (TPU ) - 2018-05-07T16:39:38.000Z — (TPU ) - 2018-05-07T16:39:06.000Z — (TPU ) - 2018-03-13T11:09:31.000Z — (TPU ) - 2018-03-13T11:09:29.000Z — (TPU ) - 2020-03-29T15:30:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-22T00:49:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-20T14:22:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-20T14:22:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-11T10:00:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-11T09:43:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-04T18:12:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-04T15:10:02.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-01-30T13:18:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-30T13:17:13.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-01-30T13:17:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-05T15:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-17T02:55:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-18T01:11:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-08T14:27:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-08T14:27:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-08T14:27:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-08T14:27:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-09-27T20:50:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-27T20:50:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-06-27T21:40:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-24T04:57:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-21T15:02:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-07T19:00:27.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-06-05T19:23:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-01T20:16:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663012.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [TJSC — 00020040420148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681540/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar - [TRF6 — 00105669820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425816/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Gabinete 13 - [TJTO — 00095031820198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 00019200320148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar - [TJSC — 00009414120148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar - [TJBA — 01043946520088050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015422/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 07611601120168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 07613792920138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015348/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA