# Registro público: TRT2 — 00000215320135020029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166303/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166303.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de9b65c196cf9b5af52692aab9957753b94d9b0750d32ddb90152d4847684ac9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 192
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PIS/RAIS - Cadastramento | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Depósito/Diferenças | Cesta Básica | Multa de 40% do FGTS | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Abono Pecuniário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Assistência Judiciária Gratuita | Procuração | Sucumbência | Honorários Advocatícios | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Expurgos Inflacionários | Contratuais | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-03-08T04:36:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-03-08T04:36:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-03-16T02:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-21T01:56:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-20T01:10:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-16T13:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-18T07:06:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-18T07:06:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-31T03:21:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-25T16:05:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-15T16:02:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-18T04:23:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-18T04:23:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-24T17:30:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-27T01:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-28T20:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-29T02:09:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-29T02:09:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-06T01:09:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-04T01:26:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-15T17:30:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-09-07T04:44:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-03T20:01:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-04T00:31:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-12-04T00:31:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-04T13:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-05T00:20:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-12-05T00:20:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-05T16:16:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29928", "nome": "29ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-02-15T00:45:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-18T00:45:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-22T18:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29928", "nome": "29ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-03-09T16:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-09T16:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-06T00:47:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29928", "nome": "29ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-05-06T00:47:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29928", "nome": "29ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-05-12T09:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-12T16:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-13T18:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 192 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721)
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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
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- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
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- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8868](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8868)
- [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004365520135020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13838, 13851, 8868, 8874
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Vara do Trabalho de São Paulo / 55ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003467420145020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656889/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8868, 8874
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TST — 00203151620155040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177482/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8868, 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- [TRT2 — 00000180520145020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184686/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13838, 13851, 8868, 8874
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Vara do Trabalho de São Paulo / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00001938720165130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3653904/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13838
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT4 — 00006610420145040211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3651802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13838
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE TORRES
- [TRT15 — 00002761420115150063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1463459/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13838
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Vara do Trabalho de São Paulo / Vara do Trabalho de Caraguatatuba
- [TRT4 — 00006618120135040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ