# Registro público: TRE-PE — 06000212020246170028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663041/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663041.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0e2e642c07cf9ade7260dddce4f5432e1e2c97d68cb29a72fe6a4b49ff76378

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-17
- **Último ato com data válida:** 2024-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-13** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade de ato administrativo | Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais | Vícios Formais da Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-17T06:12:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-19T11:38:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-02T13:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-19T11:36:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-19T11:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-23T13:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-02T11:27:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T14:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T14:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T14:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-15T01:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-15T01:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T11:02:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T03:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T03:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T18:02:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T18:03:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-17T06:12:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-23T13:26:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-23T13:26:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T14:48:02.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T14:48:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T18:05:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T18:05:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989)
- [Outros processos do assunto TPU 12407](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12407)
- [Outros processos do assunto TPU 9026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9026)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade de ato administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Vícios Formais da Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-02 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-13 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-17 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-21 no assunto oficial «Nulidade de ato administrativo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06001486420216020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745568/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407, 9026
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRT2 — 00005055020115020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12407, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRE-RR — 06001389820226230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1549326/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407, 9026
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL
- [TRE-BA — 06000048420226050093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362412/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407, 9026
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PI — 06000054420226180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980591/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407, 9026
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / 049ª ZONA ELEITORAL DE PORTO PI
- [TRT24 — 00242172420205240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12407, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT24 — 00242131720205240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12407, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- [TRT24 — 00241598020225240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836548/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12407, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ