# Registro público: TRF2 — 00029822820194020000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 23 - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-08-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663098/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663098.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 24a774f28bf49a9ea6c1fd0ecb984ffbbe915828d5e41638a329d9865aa5d20c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-01 - **Último ato com data válida:** 2021-05-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-15** — Prejudicado (TPU 12459) > **2019-08-01** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Bens Públicos | Restituição de área ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-01T18:49:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2021-03-15T17:29:00.000Z — Prejudicado (TPU 12459) - 2021-05-04T11:29:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10089) - [Outros processos do assunto TPU 10132](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10132) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bens Públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Restituição de área — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-08-01 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-15 — Prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00004374820204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742717/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10089, 10132 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / GABINETE 19 - [TRF2 — 05000832620154025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1572613/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10089, 10132 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF6 — 00528564820154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044612/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10132 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / Gabinete 11 - [TRF2 — 00011107520194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666048/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10089, 10132 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / GABINETE 18 - [TRF6 — 00272262420144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797949/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10132 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / Gabinete 12 - [TRF3 — 00002662520164036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014474/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10132 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA - [TJPA — 00003223220148140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924305/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10132 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ - [TRF3 — 00024088920174036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903436/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10132 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Praça, prédio de escola e terreno estatal sem destinação pertencem ao poder público, mas não recebem o mesmo tratamento. O Código Civil classifica os bens públicos conforme sua finalidade em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. A categoria influencia utilização, proteção, possibilidade de alienação e necessidade de desafetação. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bens, publicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 0b6e813c7e4f42da702929a09bade81d95fdd306a196721d9d4a6662af5f0059 - **SHA-256 do registro documental:** 24a774f28bf49a9ea6c1fd0ecb984ffbbe915828d5e41638a329d9865aa5d20c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F) ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 24a774f28bf49a9ea6c1fd0ecb984ffbbe915828d5e41638a329d9865aa5d20c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)