{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16632,"origem":"stj","sha256_origem":"52639f86efa9bfc1859f14ee2dc5a1369eaddfe9a8c7714db9cb574753a32fde","registro_original":{"id_fonte":"000830301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146637","numero_registro":"202201806061","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA.\nDESCABIMENTO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO\nPRO JUDICATO. OCORRÊNCIA.\n1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos\nmorais.\n2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre\nviolação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo\nque não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no\nart. 105, III, \"a\" da CF/88.\n4. Esta Corte tem entendido que mesmo as matérias de ordem pública\nestão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem\nser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação\njurisdicional. Precedentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE SÚMULA - DESCABIMENTO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1965062>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1954042>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2072515>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1826800>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1473823>>-SP\n(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - QUESTÃO DECIDIDA - PRECLUSÃO PRO\nJUDICATO - SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1950846>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 911542>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1435606>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1576743>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5eaa6f53d1785f6ceebaf79a2e6963851150b033a0710b08d6611b94f73fe44e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}