# Registro público: TJSC — 09013394820138240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663327/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663327.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6dd2a83e341d47bcee8332db67136913c26d1b67a8671d831bedfa89d7d5943c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-04
- **Último ato com data válida:** 2020-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-07** —  (TPU )
> **2020-02-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-02-04** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-07T20:06:58.000Z —  (TPU )
- 2020-02-03T14:54:58.000Z —  (TPU )
- 2015-09-25T14:31:01.000Z —  (TPU )
- 2014-03-28T14:10:58.000Z —  (TPU )
- 2013-12-04T00:14:28.000Z —  (TPU )
- 2013-12-04T00:14:27.000Z —  (TPU )
- 2020-06-05T16:18:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-05T16:17:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-05T16:17:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-20T20:49:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-14T00:59:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-28T04:49:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-20T03:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-14T10:22:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-09T02:38:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T14:30:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T14:28:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T14:28:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-04T14:28:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-02-03T10:01:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-03T10:01:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-30T16:27:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-30T13:13:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-30T12:46:11.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-01-30T12:46:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T13:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T13:49:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-10T13:49:46.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2015-08-06T16:11:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-06T16:11:56.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-10 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-04 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-05 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09013325120168240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09011500720128240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663037/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 09011498520138240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 6dd2a83e341d47bcee8332db67136913c26d1b67a8671d831bedfa89d7d5943c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 6dd2a83e341d47bcee8332db67136913c26d1b67a8671d831bedfa89d7d5943c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)