# Registro público: TJAC — 00128855920118010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663344/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663344.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 408d12127ca5f65b507e01d8ad6170a2c015f6c5d1e2fa34199ab4aea57c1f58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-06
- **Último ato com data válida:** 2016-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-18** — Remessa (TPU 980)
> **2015-08-18** — Custas (TPU 479)
> **2015-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-06-07T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-06-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-08-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-08-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-09-20T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-10-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-01-18T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-02-16T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-15T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-06-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-06-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-06-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-08-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-09-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-02-24T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-05-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-07-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-07-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-07-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-07-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-07-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-07-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-07-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663344.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003411920108110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJRR — 08014606020228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJRS — 00279918320028210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJRN — 00112095820108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
- [TJDFT — 00235943220148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109151/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMT — 00003394920108110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJBA — 80000281020178050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003379019978110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107844/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR