# Registro público: TRE-SE — 06000184420246250545

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166335/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166335.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a04e27bb544a1b35cd63247bbee1f6ec483cae1a35752a7b93007a6b7957548f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-16
- **Último ato com data válida:** 2025-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-10-30** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2025-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-16T22:15:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-03-09T18:04:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-03-11T11:47:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-03-18T08:18:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-03-21T18:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-24T15:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-24T15:34:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-26T09:26:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-02T10:22:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-23T13:09:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-10-23T13:49:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-11-03T15:05:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-12-19T16:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-07T11:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-10T11:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-11T15:09:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-03-18T09:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-03-24T13:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-30T10:53:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-06-03T10:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-07-03T14:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-15T13:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-29T17:08:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-20T09:45:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-03T09:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-16T22:15:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-04-30T10:53:44.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2025-06-03T10:27:20.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2025-10-30T12:50:37.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-10-30T12:50:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-11-04T10:55:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-11-04T10:55:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000113720256130291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031085/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO II
- [TRE-MS — 06001061520216120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028499/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-BA — 06000484520246050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027839/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 26 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000421320216240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027069/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 58 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06001007120226120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021685/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-BA — 06000480320206050052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015747/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06001053020216120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015197/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-BA — 06000476020246050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013934/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 26 º CARTÓRIO ELEITORAL