# Registro público: TRF3 — 50008652620184036130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE OSASCO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663370/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663370.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a60edf1132729cb3d6f0df150e5963d978532f42003cc486f1f77b9d82b3a06f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-16
- **Último ato com data válida:** 2024-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-09-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-24** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2024-05-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-05-10** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2024-05-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-16T11:16:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-03-16T16:46:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-03-20T17:47:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-03-21T14:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-31T15:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-10T14:35:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-17T13:01:22.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-04-25T13:32:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-04-25T13:34:36.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-05-08T13:20:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-05-09T18:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-03T17:39:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-08T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-12T20:25:02.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2024-04-26T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72252", "nome": "NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO"}}
- 2024-04-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-09-30T19:06:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-04-02T15:56:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-01-31T18:31:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-11-22T15:24:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2024-04-10T14:06:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-04-10T14:06:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-04-10T15:23:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-04-17T17:22:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-05-10T15:21:33.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-05-10T15:21:34.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2024-05-10T16:38:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-05-10T16:38:45.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13844", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE OSASCO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-05-24T14:25:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13844", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE OSASCO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-05-24T14:27:34.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13844", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE OSASCO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-09-03T17:38:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13844", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE OSASCO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-09-03T17:38:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13844", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE OSASCO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-09-06T15:55:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-09-06T15:55:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2024-09-30T19:07:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13844", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE OSASCO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-09-30T19:07:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00015635720174036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688758/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE OSASCO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF3 — 00015878520174036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688743/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE OSASCO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF1 — 00002194520194013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE OSASCO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Cáceres
- [TRF3 — 00015668020154036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688644/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE OSASCO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF1 — 00002194520154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE OSASCO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Lavras
- [TRF1 — 00002196520174013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688044/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE OSASCO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª Divinópolis
- [TRF6 — 00000647020194013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE OSASCO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TJGO — 00099021720058090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2683977/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE OSASCO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)