# Registro público: TJTO — 50001228320138272704

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663383/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663383.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9e03603f42a48bd3bbe65bf2b70d87b1ecb7ff3dfc851a06e06c933ca22bc99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-01
- **Último ato com data válida:** 2013-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-11-25** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2013-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-11-25** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2013-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-09-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2013-04-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2013-04-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2013-04-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2013-04-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2013-04-26** — Remessa (TPU 123)
> **2013-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-04-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-01T11:46:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-03-01T13:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-03-25T17:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-03-25T17:10:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-04-12T15:06:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-04-12T15:07:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-04-15T15:17:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-04-18T09:51:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-04-18T13:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-04-19T13:32:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-04-20T13:52:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-04-22T08:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-04-26T10:43:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-04-26T10:44:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-04-30T08:47:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-09-26T10:09:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-11-25T16:53:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-03-07T11:21:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-04-19T13:00:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-04-26T09:24:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-04-26T10:43:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-04-30T08:46:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-11-25T16:57:54.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-11-25T16:59:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}
- 2013-11-25T17:00:20.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5548", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-04-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-04-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-04-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-04-26 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-04-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-04-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-09-26 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-11-25 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-11-25 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-04-26 para o assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50000949620108272712](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668821/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins
- [TJRN — 00116218120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160904/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJBA — 00012195120048050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670010/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJTO — 00006297620168272720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1664012/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins
- [TJTO — 50002059820118272727](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663505/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade
- [TJBA — 00193344220128050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668426/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJBA — 00034326420038050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667838/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJAC — 07043710320168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837142/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema / 2ª Vara de Família


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 30e24dd1d6c4400f0f24ee16f4a73b0cc1310543f6df4a8574bbf9161d0fabed
- **SHA-256 do registro documental:** c9e03603f42a48bd3bbe65bf2b70d87b1ecb7ff3dfc851a06e06c933ca22bc99
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)