# Registro público: TJPR — 00263795820198160044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663566/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663566.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 438c9d1e5755ec74530876059517e4b19aea60ee885e3308e161d0a6c4a6a075

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-23
- **Último ato com data válida:** 2024-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-23** — Provimento (TPU 237)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Evicção ou Vicio Redibitório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-23T14:17:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-23T14:17:20.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-23T14:17:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-23T14:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-07T17:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-23T17:31:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-26T12:12:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T12:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-04T13:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-04T13:26:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-04T13:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-23T13:59:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-23T14:11:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-23T14:17:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-24T08:12:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-30T18:06:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-30T18:06:58.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-12-07T17:25:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-12-18T00:16:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-23T16:54:16.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-03-08T00:05:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-08T00:05:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-02T00:59:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-02T01:04:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-04T13:27:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-04T13:27:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4706)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Evicção ou Vicio Redibitório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-30 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-07 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-23 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-04 no assunto oficial «Evicção ou Vicio Redibitório»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00020798820148160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2041093/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4706
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
- [TJPR — 00945896020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2190244/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4706
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
- [TJGO — 00192171020088090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944610/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4706
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 6ª Vara Cível
- [TJPR — 00028516520148160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710334/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4706
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- [TJAM — 07567895520218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012404/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4706
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH
- [TJGO — 00061944620148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1802761/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4706
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJMG — 00218284520138130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117943/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000304120168171290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Vício redibitório: defeito oculto em contrato civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ignorância do alienante não elimina o vício redibitório. A consequência muda conforme seu conhecimento: quem sabia do problema devolve o valor recebido e também indeniza as perdas e os danos; quem o ignorava restitui esse valor e reembolsa as despesas do contrato. Essa distinção decorre do art. 443. O art. 444 mantém a responsabilidade quando a coisa

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que muda se o alienante conhecia o defeito

- **Âncoras documentais:** redibitorio, vicio
- **SHA-256 do HTML autoral:** fe3a675a6cbb93aec70d9a7065bc394d731c47eb0f724b28cb6fe5c47634b39a
- **SHA-256 do registro documental:** 438c9d1e5755ec74530876059517e4b19aea60ee885e3308e161d0a6c4a6a075
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvicio-redibitorio%2F)