# Registro público: TJCE — 00124026520128060062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663585/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663585.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a05b07805d99c7fa16a04971ff9c1f768dd9e505785d9f27cc85cf3935d124e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-23
- **Último ato com data válida:** 2024-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-08T16:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-24T18:13:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-02-13T10:40:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-06T06:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-13T20:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-26T11:19:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-16T09:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-15T04:43:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-14T11:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-19T15:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-11-21T00:27:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-28T16:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-14T11:02:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-26T11:21:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-16T13:46:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-02T16:56:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-16T13:48:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-16T09:31:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-15T04:43:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-28T07:23:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-29T14:09:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-16T13:46:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-17T08:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-07-23T15:49:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-09-12T11:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-26T13:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-14T11:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-09-26T11:26:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2012-08-20T13:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-12-16T09:55:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-07T16:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-23T14:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-02T03:29:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-09-04T11:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-02-08T16:51:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2012-07-23T15:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-03T13:20:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2021-02-17T10:38:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-05-25T12:40:37.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2012-07-26T08:50:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663585.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00010935020068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130155/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [STJ — 00004343220088170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129707/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJSC — 09047154320148240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJRJ — 00008555020148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00010950520158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130054/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09100982620198240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJSC — 09033106920148240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129881/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJPR — 00000173019728160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129577/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS