# Registro público: TRE-AL — 06000787420246020054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663627/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663627.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0238c49cefa2adf793db0f3ca6c7f02d157d48c901b32563efc1c0636c953f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-07
- **Último ato com data válida:** 2025-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-12-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-12-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-12-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-31** — Reativação (TPU 849)
> **2025-10-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-10-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-10-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-31** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-07T14:19:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-08-08T09:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-08-14T13:56:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-08-21T18:35:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-08-22T09:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-08-23T10:44:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-08-23T13:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-08-24T18:38:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-08-29T09:57:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-08-29T14:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-09-17T09:28:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-09-25T01:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-10-03T12:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-10-14T15:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-10-22T09:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-02-12T15:32:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-02-19T12:09:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-02-26T21:26:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-02-27T16:19:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-02-27T16:55:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-02-28T19:16:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-04-10T13:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-06-09T16:15:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-06-18T11:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-07-04T11:26:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-07-04T16:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-07-08T10:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-07-15T20:27:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-07-16T10:09:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2025-11-28T10:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16190", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-08-20T13:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-08-20T13:16:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-08-20T13:16:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-08-20T13:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-08-22T03:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-08-22T03:11:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-08-23T10:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-08-23T10:12:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-08-23T10:12:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2024-08-23T10:12:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16242", "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663627.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e0238c49cefa2adf793db0f3ca6c7f02d157d48c901b32563efc1c0636c953f3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-27 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2024-10-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2025-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-26 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-27 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-27 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-28 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-07-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-07-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-07-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/142`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-08-27 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`
- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-10-09 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-04T21:54:13\.715000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240807141928
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e0238c49cefa2adf793db0f3ca6c7f02d157d48c901b32563efc1c0636c953f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06000873620246020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821699/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-AL — 06000891720246020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829385/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / 18 ª ZONA ELEITORAL - SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- [TRE-PB — 06004392120246150025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299177/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / 25 ª ZONA ELEITORAL - PICUÍ/PB
- [TRE-AL — 06000856620246020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816999/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-AM — 06001738620226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298392/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TSE — 06016505820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296016/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / GABINETE STF3
- [TSE — 06016493420266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296009/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / JUÍZ AUXILIAR 2
- [TRE-CE — 06000973420246060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515244/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000787420246020054 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Conduta Vedada ao Agente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 143 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e0238c49cefa2adf793db0f3ca6c7f02d157d48c901b32563efc1c0636c953f3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-al/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e0238c49cefa2adf793db0f3ca6c7f02d157d48c901b32563efc1c0636c953f3
- **SHA-256 do comentário:** 1205fecabeb7823e53aaea3913209950e5d4ffe3349b59f577f6fe3195d72075